INSTITUTO DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA

É uma entidade da organização da sociedade civil de interesse público, sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, constituída em 05.10.2009, regendo-se pela Lei Federal nº 9.790/99 e Decreto Federal nº 3.100/99, e ainda pela legislação que lhe for aplicável.

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Estamos presentes em todo o estado de Santa Catarina

Legislação

  • PORTARIA 001 21 SETEMBRO 2023

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  • Lei Federal nº 9.790/00

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  • Lei Estadual – LEI Nº 17.511

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  • Lei Municipal – LEI N. 10.280

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  • Estatuto Social do Idetran

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